Campo Novo do Parecis estabelece multa de até R$ 42,4 mil para reincidência em abandono de animais
A Prefeitura de Campo Novo do Parecis sancionou a Lei Municipal nº 2.860/2026, que estabelece novas penalidades para casos de abandono de animais no município.
Conforme a legislação, a multa-base é de 50 Unidades Fiscais de Campo Novo do Parecis (UFCNP). Considerando o valor informado de R$ 424,67 por unidade, a penalidade corresponde a R$ 21.233,50 por animal abandonado.
Nos casos de reincidência específica, a multa será aplicada em dobro, alcançando R$ 42.467 por animal. Esses valores ainda podem sofrer acréscimos conforme as circunstâncias da ocorrência.
A lei prevê aumento de 50% quando o animal abandonado estiver doente, ferido, mutilado, for idoso, estiver prenhe ou amamentando, ou tiver menos de 90 dias.
Quando houver o abandono simultâneo de três ou mais animais, também poderá ser aplicado acréscimo de 30% por animal excedente, respeitado o limite previsto pela legislação.
O que é considerado abandono?
A norma abrange situações em que animais são deixados sem garantia de cuidados em locais como ruas, terrenos baldios, praças, parques, escolas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, condomínios, rodovias e propriedades particulares sem autorização.
A entrega de animais a protetores independentes, ONGs, abrigos ou clínicas veterinárias sem consentimento formal também poderá ser enquadrada, mesmo quando apresentada como uma suposta doação.
Outro ponto da legislação é o transporte de animais para abandono no perímetro urbano. O percentual da penalidade poderá aumentar conforme a procedência e a distância percorrida, chegando a 100% de acréscimo quando o animal vier de localidade situada a mais de 150 quilômetros.
Câmeras poderão ajudar na identificação
Para chegar ao responsável pelo abandono, a fiscalização poderá recorrer a diferentes elementos, entre eles imagens de câmeras públicas ou privadas, testemunhas, registros de agentes municipais, microchips, brincos, tatuagens, geolocalização, prontuários veterinários e registros de veículos.
Denúncias anônimas também poderão integrar a apuração quando forem confirmadas por outros elementos.
Com a nova legislação, Campo Novo do Parecis passa a contar com penalidades financeiras mais elevadas para coibir o abandono e responsabilizar quem deixa animais sem os cuidados necessários.
Fala MT | Informação de Campo Novo do Parecis e Mato Grosso.
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